November 25, 2025
CNPD confirma interpretação de especialistas ouvidos pelo Observador: registo de encarregado de proteção de dados não tem prazo — e dever de informar não era da Spinumviva.
A Spinumviva, a empresa familiar criada por Luís Montenegro que esteve no epicentro do caso que levou à queda do Governo, não tinha quaisquer responsabilidades relativamente à comunicação do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) dos seus clientes à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — e tal informação não tem qualquer prazo legal para ser feita.
Este artigo foi publicado aqui: Comissão Nacional de Proteção de Dados iliba Spinumviva
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